Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia

Em uma iniciativa inédita entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO) foi realizado, nesta quinta-feira, 10, o encontro “Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”. O evento teve o apoio científico do Instituto Amazônia+21, da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP) e da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron).

Os debates reuniram magistrados, representantes do setor produtivo, da segurança pública, instituições financeiras, advogados e demais convidados para identificar alternativas de combate ao crime organizado e de incentivo aos negócios industriais e econômicos. Ao final dos painéis, o grupo de trabalho elaborou um conjunto de recomendações para o aperfeiçoamento de políticas públicas e normas regulatórias. O documento estabeleceu como prioridades a simplificação dos processos de regularização ambiental para a agricultura familiar, a criação de linhas de transição de crédito e o fortalecimento do diálogo entre os tribunais e os órgãos de fiscalização fundiária.

Segue abaixo a íntegra do documento.

CARTA DE PORTO VELHO

Encontro "Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia"

Os participantes do Encontro "Entre o Fomento e a Ilegalidade: Desenvolvimento Sustentável na Amazônia", reunidos na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em Porto Velho, no dia 10 de setembro de 2026, tornam pública a presente carta de encerramento. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), com o respaldo científico do Instituto Amazônia+21, da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP) e da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON), reunindo magistrados, pesquisadores, forças de segurança pública, instituições financeiras, órgãos ambientais e fundiários, lideranças do setor produtivo e representantes de comunidades vulneráveis, em torno de uma agenda multissetorial de desenvolvimento sustentável para a Amazônia.

Diagnóstico: o ecossistema de vulnerabilidades

O encontro partiu de uma hipótese central, confirmada pelos dados apresentados no Painel 1: a exclusão creditícia dos pequenos produtores rurais, decorrente da impossibilidade de regularização do passivo ambiental, cria um vácuo estrutural que vem sendo ocupado pelo crime organizado. Esse vácuo se manifesta na transferência silenciosa de propriedades e territórios rurais para redes criminosas e no bloqueio de mercados emergentes, como o mercado de carbono, o agronegócio sustentável e o manejo florestal, que poderiam funcionar como alternativas legítimas de renda para o pequeno produtor.

Resposta jurídica e criminal

No Painel 2, discutiu-se o novo tratamento penal conferido às facções criminosas pela Lei nº 15.358/2026 e seus impactos sobre a atuação dos tribunais estaduais na Amazônia. Foram debatidos os instrumentos processuais de repressão ao crime organizado fundiário e o papel do Poder Judiciário na cadeia de combate a essa criminalidade, reconhecendo-se a necessidade de qualificação técnica permanente dos magistrados para o enfrentamento de estruturas criminosas que atuam sobre a posse e a titulação da terra.

Segurança pública e inteligência estatal

O Painel 3 tratou da articulação entre os agentes do Estado na transição da repressão para a prevenção, com a atuação da Polícia Federal no combate ao garimpo, ao narcotráfico e à grilagem, os desafios operacionais das polícias estaduais de Rondônia no campo, os limites constitucionais de atuação das Forças Armadas na região e o papel do IBAMA e do INCRA na regularização ambiental e fundiária como instrumento de segurança pública. Destacou-se que a integração de dados entre esses órgãos é condição para qualquer estratégia eficaz de prevenção.

Agenda positiva: formalização econômica como resposta

O Painel 4 apresentou uma agenda positiva centrada na formalização econômica como barreira ao crime organizado, sob a premissa de que mais CNPJ regular significa menos espaço para a economia criminosa. Foram discutidas as linhas de crédito e os condicionantes ambientais do Banco da Amazônia e do BNDES, o papel do cooperativismo rural, a exemplo do Sicredi, como alternativa ao endividamento por vias criminosas, as pré-condições de acesso ao mercado de carbono para pequenos proprietários e o papel das associações de produtores rurais e assentados na formalização produtiva.

Encaminhamentos

Diante do diagnóstico e dos debates realizados, os participantes reconhecem a necessidade de: (i) articular políticas de regularização ambiental e fundiária com políticas de crédito rural, de modo a romper o ciclo de exclusão creditícia que alimenta a atuação do crime organizado; (ii) fortalecer a integração operacional e de inteligência entre Polícia Federal, polícias estaduais, Forças Armadas, IBAMA e INCRA; (iii) capacitar continuamente magistrados e operadores do direito para a aplicação da nova legislação sobre organizações criminosas; e (iv) ampliar o acesso de pequenos produtores a mercados emergentes, como o de carbono, e a linhas de crédito com condicionantes ambientais viáveis, por meio do cooperativismo e das associações produtivas.

Os signatários comprometem-se a dar continuidade a esta agenda multissetorial, mantendo o diálogo institucional iniciado neste encontro como base para a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Porto Velho, 10 de setembro de 2026.

Organização

Realização

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), representado pelo Presidente, Desembargador Alexandre Miguel; e Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), representada pelo Presidente, Marcelo Thomé da Silva de Almeida.

Parceiros acadêmicos

Instituto Amazônia+21; Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP), representada pelo Professor Leandro Piquet Carneiro; e Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON), representada pelo Diretor, Desembargador Gilberto Barbosa.

Assinaturas

Desembargador Alexandre Miguel

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)

Marcelo Thomé da Silva de Almeida

Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO)

Professor Leandro Piquet Carneiro

Escola de Segurança Multidimensional — Universidade de São Paulo (USP)

Desembargador Gilberto Barbosa

Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON)