CNI lança Agenda Legislativa da Indústria 2023 com 12 pautas prioritárias

Reforma tributária, regulamentação do mercado de carbono e modernização do setor elétrico estão entre os projetos urgentes. Documento será entregue a deputados e senadores nesta terça-feira (28)

Com uma pauta que alinha projetos que dão ênfase à sustentabilidade, à reindustrialização, à retomada de empregos e à atração de investimentos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança nesta terça-feira (28), em Sessão Solene no Congresso Nacional, a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria. O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial, com impacto positivo para o desenvolvimento social e econômico do país, que tramitam no Congresso Nacional.

No total, 668 proposições foram apreciadas por entidades representantes da indústria. Dos 139 projetos da Agenda, 12 temas estão destacados como prioritários na chamada Pauta Mínima da Indústria. Entre essas propostas estão a Reforma Tributária, o aprimoramento da lei do licenciamento ambiental, a regulamentação do mercado de crédito de carbono, a modernização do setor elétrico, entre outras.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, pontua que a recuperação plena da economia exige uma ação coordenada do Executivo, do Congresso Nacional e da sociedade para aprovar as reformas que criarão as condições para o crescimento sustentado da economia. “O debate sobre a necessidade de se reindustrializar o Brasil e promover a transição para uma economia de baixo carbono tem engajado lideranças políticas e industriais. A Agenda traz propostas que contribuem para alcançarmos o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade ambiental”, afirma.

Robson Andrade destaca que a reindustrialização é imprescindível para o Brasil voltar a crescer e realizar a transição para uma economia de baixo carbono. “O país precisa de uma indústria forte e diversificada que, de forma assertiva, contribua para o desenvolvimento de longo prazo. Para termos maior produtividade e competitividade, é necessário retirar os obstáculos impostos pelo Custo Brasil e cuidar bem do ambiente macroeconômico”, acrescenta o presidente da CNI.

Em sua 28ª edição, a Agenda Legislativa da Indústria é o principal instrumento de diálogo da indústria com os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil. O documento traz um amplo conjunto de propostas capazes de melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e melhorar a competitividade da economia brasileira, proporcionando a criação de emprego e o aumento da renda para o país.

Agenda foi construída com participação de 139 entidades

O documento de 2023 teve recorde de participação: 139 entidades estiveram envolvidas no processo de elaboração, 23 a mais que em 2022. As propostas incluídas na Agenda foram debatidas por 450 representantes das 27 federações estaduais das indústrias e 112 entidades setoriais nacionais.

Embora em 2022 o Congresso tenha realizado menos sessões do que em anos anteriores, foram aprovadas e convertidas em lei um total de nove matérias de interesse da indústria, sendo que oito faziam parte da Pauta Mínima da Indústria. O resultado foi um verdadeiro avanço para um ano eleitoral, uma vez que em anos de eleições gerais há uma média de um projeto da pauta mínima aprovado pelo Congresso.

A diretora de Relações Institucionais da CNI, Mônica Messenberg, diz que o objetivo da Agenda é contribuir com o Poder Legislativo para a votação e aprovação de propostas que resultem na recuperação da economia brasileira, como é o caso da reforma tributária. “A questão tributária é um dos maiores entraves para qualquer investimento e para o crescimento não só do setor industrial, mas para a retomada da economia como um todo”, enfatiza.

“Essa agenda se pautou em levantar todos os projetos importantes para o setor produtivo, para gerar segurança jurídica, melhor ambiente de negócios e ampliar os investimentos, mas dentro do escopo da proposta feita pela CNI ao governo de reindustrialização, que inclusive conversa com o resto do mundo. As principais economias mundiais estão num processo de investir na retomada do setor industrial, na reestruturação de suas cadeias produtivas e numa proposta pós-Covid e agora com a guerra na Ucrânia de um desenho mais sustentável e de baixa emissão de carbono”, acrescenta a diretora da CNI.

PRINCIPAIS PROPOSTAS DA PAUTA MÍNIMA

- Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/2019)

É a reforma estrutural mais importante para a retomada de investimentos produtivos e a superação da queda da atividade econômica em nosso país. O sistema tributário vigente reduz a competitividade das empresas e desestimula investimentos no Brasil, prejudicando a integração internacional e o crescimento da economia brasileira.

- Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021)

A falta de ordenamento e previsibilidade do licenciamento é um dos principais problemas estruturantes, que reduzem a competitividade e ampliam custos de investimentos no país. O substitutivo aprovado na Câmara prevê um conjunto de regras gerais que conferem maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental. Essas regras preservam os avanços promovidos por estados e municípios e garantem a manutenção de suas competências administrativas previstas em lei.

- Regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 528/2021 e PL 3.100/2022)

Os projetos promovem um consistente conjunto de instrumentos e instâncias de registro e governança que garantem maior compatibilidade entre o modelo proposto para o Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões e as melhores práticas internacionais. O estabelecimento de um mercado regulado, integrado a um mercado voluntário, que adota um sistema cap and trade, com base na emissão de permissões a serem distribuídas a partir de um Plano Nacional de Alocação, é o melhor caminho para fomentar um mercado de reduções. Esse modelo poderá alavancar os recursos necessários para a transição tecnológica que uma economia de baixo carbono exige.

- Modernização do setor elétrico (PL 414/2021)

A energia elétrica é um dos principais insumos da indústria brasileira. Sua disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional. O substitutivo da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal expande o mercado livre de energia elétrica de forma equilibrada e reestrutura a concessão de subsídios, que promovem profundas distorções. A proposta tem como premissa a modernização do setor elétrico de forma equilibrada, sem comprometer a sustentabilidade e a competitividade da energia ou penalizar os consumidores com a criação de novos encargos setoriais.

Lista completa:

1. Reforma Tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019

2. Marco Legal do Reempreendedorismo - Recuperação Judicial de MPEs – PLP 33/2020

3. Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021

4. Regulamentação do mercado de crédito de carbono – PL 528/2021 e PL 3.100/2022

5. Modernização da Lei do Bem – PL 4.944/2020

6. Modernização do setor elétrico – PL 414/2021

7. Marco Legal das Garantias – PL 4.188/2021

8. Estatuto do Aprendiz – PL 6.461/2019

9. Permissão para o trabalho multifunção – PL 5.670/2019

10. Regulamentação do limbo previdenciário – PL 3.236/2020

11. Incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e da Sudene – PL 4.416/2021

12. Código de Defesa do Contribuinte – PLP 125/2022