FIERO marca presença na 3ª Reunião Ordinária do COMPEM
Setor produtivo apoia aprovação do PL que revisa isenção para importados de até US$ 50
CNI, CNA e CNC reconhecem esforço do Poder Legislativo em rever a isenção dos tributos federais sobre as importações e está certa de que o Congresso Nacional vai atuar pelo bem da população brasileira
A injustificável desigualdade
na tributação entre a produção nacional e as importações de até 50 dólares, via
plataformas internacionais de comércio eletrônico, precisa ser revertida
urgentemente. É impossível que a indústria e o comércio nacionais, que pagam em
média 45% de impostos federais embutidos nos preços, concorram com os produtos
importados que pagam muito menos. O setor produtivo do Brasil apoia e reconhece
o esforço da Câmara dos Deputados federais em rever a isenção dos tributos
federais sobre essas importações no Projeto de Lei do Programa de Mobilidade
Verde (Mover). Acreditamos que, mais uma vez, o Congresso Nacional vai atuar pelo
bem da população brasileira.
A realidade é que essa
injustiça tributária retira empregos dos brasileiros e reduz a arrecadação da
União, prejudicando o equilíbrio fiscal importante para o país. Ao perder
vendas para essas importações não tributadas, a indústria e o comércio
nacionais deixam de empregar quase 500 mil brasileiras e brasileiros. E quem
perde mais são os que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Desses,
cerca de 80% são pessoas que ganham até dois salários mínimos; e as mulheres
respondem por 65% do emprego nesses setores. Por isso, é equivocado dizer que
corrigir a injustiça tributária vai prejudicar a população brasileira. As
mesmas pessoas que hoje compram produtos importados com menos tributação podem
ser os desempregados de amanhã quando as indústrias e o comércio em que
trabalham fecharem. Vale ressaltar que as pequenas e médias empresas são as que
mais empregam e as primeiras a fecharem.
Os estados arrecadam com o
ICMS de 17% sobre as importações de até 50 dólares (vis a vis os até 21% de
ICMS dos produtos nacionais), mas esse percentual não garante a isonomia –
seria preciso instituir um imposto de importação de, no mínimo, cerca de 40%
para a equalização do custo tributário federal sobre os nossos produtos
produzidos no Brasil. Em 2023, em apenas cinco meses com a tributação de ICMS,
os estados arrecadaram R$ 632,2 milhões. Com a inclusão do imposto de
importação ou o aumento do ICMS, a arrecadação sobre essas importações deve superar
R$ 5 bilhões em um ano.
O setor produtivo nacional,
aqui representado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), confia que a Câmara dos Deputados, como
importante representante dos verdadeiros interesses da população brasileira,
aprove o Projeto de Lei que resolve esse grave problema e garanta mais produção
e mais emprego para os brasileiros. Somos uma só Nação e o bem de todos sempre
deve estar acima de tudo.
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