PEC 110 vai acabar com as distorções do sistema tributário, diz presidente da CNI

Robson Braga de Andrade participou de debate online com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os relatores da PEC 110, senador Roberto Rocha, e da reforma do IR, senador Ângelo Coronel

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a indústria apoia a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, em tramitação no Senado, para acabar com as distorções do sistema tributário brasileiro. A proposta prevê a substituição dos impostos federais, estaduais e municiais por dois modelos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) um federal e outro subnacional.

“Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo. Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro. O Senado já tem uma boa base de discussão e estamos em um bom caminho”, afirmou o presidente durante participou a Live: Reforma tributária e os desafios do Senado Federal no Pós-Pandemia.

Também participaram do debate online, promovido pela CNI em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), senador Roberto Rocha (Podemos-MA), o relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o presidente da Febraban, Isaac Sidney.

Na avaliação da CNI, o IVA-Dual é capaz de garantir a viabilidade política da Reforma Tributária ampla, como indicam o apoio do governo federal, dos estados, de municípios, do setor industrial e de órgãos representantes dos fiscais federais, estaduais e municipais.

De acordo com o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha, o único caminho para fazer a reforma tributária foi criar um IVA Dual. “Temos três bases tributárias: consumo, renda e patrimônio. Os impostos do consumo são indiretos, o contribuinte paga, mas não sabe”, explica o senador. E garantiu: “Nessa semana, almocei com o Rodrigo (Pacheco), o Ângelo Coronel... estamos alinhados para que essa coisa possa acontecer o mais breve possível”.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, garantiu que o setor financeiro está pronto para financiar os projetos de investimentos. “Precisamos de uma reforma que crie um ambiente de negócio competitivo. Infelizmente, hoje temos um sistema com trilhões de reais em contencioso e permeado de insegurança jurídica”, afirmou.

REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA – De acordo com Robson Braga de Andrade, o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, pois o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.

Ele explica que, isoladamente, o PL 3887/2020 não atende às necessidades de melhoria do sistema tributário, pois trata apenas de cerca de 30% da tributação sobre o consumo. Porém, no âmbito da reforma tributária ampla, a reforma do imposto de renda trará avanços substanciais em relação aos atuais PIS/PASEP e Cofins.

Para isso, contudo, são necessárias algumas alterações imprescindíveis como: reduzir a alíquota conjugada do IRPJ/CSLL, dos 26%, no texto aprovado na Câmara, para 23%, manter a dedutibilidade do Juros sobre Capital Próprio (JCP) e que a incidência sobre do Imposto de Renda Retido na fonte não seja retroativo e que tribute apenas sobre lucros e dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 2022. “É um absurdo tributarem o lucro de 2021, porque eles já pagaram”, afirma Robson Braga de Andrade.

Senador Rodrigo Pacheco: “Não podemos esperar mais 15 anos para poder alterar o sistema tributário brasileiro”

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que, ao longo dos últimos seis anos, quando iniciou sua vida pública, ele observou e participou da aprovação de uma série de reformas e marcos legais para melhorar a competitividade da economia brasileira e, em todas elas, a necessidade da reforma tributária sempre esteve presente.

“Fizemos reforma trabalhista, o teto de gastos, PEC emergencial, mini-reforma eleitoral, marco legal de saneamento básico, novo marco legal das startups, a Lei do Gás (...) uma série de projetos que reestruturam o ordenamento jurídico. Em todos esses momentos, a gente sempre falou da reforma tributária. Depois de feitas todos as reformas, as circunstâncias nos impõem discutir e decidir o sistema tributário do Brasil”, afirmou. Segundo ele: “não podemos esperar mais 15 anos para poder alterar o sistema tributário brasileiro”.

O senador afirma que reconhece as dificuldades, como os impactos da crise pós-pandemia, inflação e o fato de ser um ano pré-eleitoral, no entanto, diz, é possível materializar a PEC 110 e votar a reforma do Imposto de Renda.

Reforma do IR, como está, não agrada ninguém, afirma o relator da proposta no Senado

“Eu me pergunto e pergunto aos meus assessores: a quem agrada o PL 2337?” Assim, o relator da proposta no Senado, senador Ângelo Coronel, começou a sua fala no debate. Ele explica que já ouviu prefeitos, governadores, Receita Federal e diversos setores empresariais e, até o momento, ninguém afirmou que o texto aprovado pela Câmara é bom.

Diante disso, o senador afirma que só vai apresentar o seu relatório depois de ouvir todos os segmentos empresariais do Brasil. Faltam entre 20 e 30. “Eu fui estudar e vi que não dá para tributar lucros e dividendos do ano anterior, isso só vai agradar escritório de advocacia... Acabaram com a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio, o que é outro problema”, disse o relator.

Ele lembra que não dá para atrair investimento privado com insegurança jurídica. “Esse projeto vai encher os tribunais. Depois vi a ampliação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que aumenta a carga tributária do setor mineral e me perguntei: isso é Imposto de Renda? Incluíram incentivos que também não tem a ver com a reforma do IR. Então, estou trabalhando sem pressão e sem pressa. Não dá para fazer uma reforma do IR que mexe com todas as empresas com chantagem (de que faltará recursos para o novo Bolsa Família)”, concluiu.