COP-28: CNI apresenta propostas para negociações na Conferência do Clima

Documento reúne recomendações para desenvolvimento da agenda do clima, como financiamento climático, estratégia para implementação da NDC e regulamentação do mercado global de carbono 

Definir a estratégia de descarbonização da economia, avançar na implementação do mercado global de carbono e mobilizar os países para o financiamento climático. Essas são algumas das ações defendidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para as negociações brasileiras na Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP28), que ocorre de 30 de novembro a 12 de dezembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 

As propostas se encontram no documento Visão da Indústria para a COP28, que reúne as principais medidas consideradas necessárias pelo setor industrial para o desenvolvimento da agenda climática e as ações mais relevantes para o país nas negociações. As recomendações priorizam três temas:  

1. Avaliação Global Stocktake (GST) - transparência das NDCs 

A CNI defende a definição da estratégia de implementação da Contribuição Nacionalmente Determinadas (NDC) brasileira. Mas o que isso significa? Vamos por partes:  

• o Acordo de Paris – compromisso mundial sobre as alterações climáticas e que prevê metas para a redução da emissão de gases do efeito estufa (GEE) – foi o ponto de partida para a criação das NDCs; 
• funciona da seguinte maneira: os países participantes devem apresentar, de maneira voluntária, o que são capazes de fazer para limitar o aquecimento global a 1,5 ºC por meio do plano de redução de emissões de carbono. Ou seja, a NDC representa o compromisso de descarbonização da economia assumido por cada país; 
• na COP-28, haverá a divulgação do primeiro Balanço Global (Global Stocktake – GST). Esse é um mecanismo de transparência do Acordo de Paris, previsto no artigo 14, e tem o objetivo de avaliar e divulgar o progresso coletivo nas metas de longo prazo do acordo entre os países-membros;
• a NDC do Brasil prevê a redução de 37% das emissões até 2025 e 50% até 2050, em relação aos índices de 2005;
• apesar disso, a NDC não apresenta detalhes nem medidas para indicar como a meta será implementada e quais setores ou segmentos seriam prioritários, o que hoje a torna imprecisa;
• e é esperado que o Balanço Global (GST) se torne um parâmetro de tomada de decisões e investimentos, tornando-se um norte para as ações dos países no cumprimento de suas NDCs.

A CNI, portanto, entende que é essencial que o governo comunique, com transparência e estratégia, as medidas setoriais e as políticas a serem tomadas para implementar a meta prevista na NDC.

Como o GST vai considerar, para a sua análise, três áreas temáticas – mitigação, adaptação e meios de implementação –, a definição de uma estratégia de implementação da NDC é fundamental para viabilizar essa avaliação e garantir que esse monitoramento seja transparente.

2. Mercado de carbono 

Embora as duas últimas COPs (COP26 e COP27) tenham chegado a um consenso sobre algumas regras do artigo 6 do Acordo de Paris, que trata sobre o mercado de carbono, há alguns pontos ainda em discussão que vão demandar atenção na COP28.  

Um deles é o artigo 6.2, que permite que os países troquem entre si os chamados Resultados de Mitigação Internacionalmente Transferidos (ITMOs, na sigla em inglês). Isso significa que resultados da redução de emissões de GEE de um país podem ser transferidos para outro, que poderá contabilizar esses resultados em sua meta nacional. 

Neste ano, estará em discussão a necessidade de vincular os registros nacionais ao registro internacional, permitindo um sistema global de acompanhamento dos ITMOs. Nesse sentindo, a CNI defende que o Brasil tenha "especial atenção no contexto de criação de um mercado de carbono nacional". 

Outro ponto é o artigo 6.4, que permitirá ao setor privado investir em projetos de redução de GEE e criação de créditos, que poderão ser comercializados no futuro mercado de carbono global ou abater metas de redução de emissões estabelecidas por meio das NDCs.  

Há preocupação para que a realidade brasileira das atividades envolvendo remoção de GEE seja levada em consideração e não iniba a possibilidade de desenvolvimento de projetos nesse novo mecanismo de mercado. 

Além disso, a indústria defende a transição justa e com segurança dos projetos e metodologias que vigoravam no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), instrumento vigente desde o Protocolo de Quioto, de 1997, e que será substituído pelo novo mecanismo, o MDS – Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável. 

Mas o que significam essas siglas? 

O MDL consistia no desenvolvimento de projetos que reduzissem a emissão de gases de efeito estufa. Os projetos no âmbito do MDL eram implementados em países menos desenvolvidos e em desenvolvimento, que poderiam vender as reduções de GEE, denominadas Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) para os países desenvolvidos, ajudando no cumprimento de suas metas e compromissos.  

O MDS vem para dar continuidade à experiência do MDL, que resultou, segundo dados do Ipea, investimentos da ordem de US$ 32 bilhões nos últimos 15 anos na economia brasileira, deixando de lançar 124 milhões de toneladas de emissões de GEEs na atmosfera, sendo quase 50% evitadas por projetos desenvolvidos pela indústria.  

De acordo com estudo realizado pela CNI, sob determinadas condições econômicas, o MDS tem potencial para aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em cerca de R$30 bilhões e fomentar a criação de 70 mil postos de trabalho até 2030.  

3. Financiamento e adaptação à mudança do clima 

Durante a COP28, há uma expectativa de que os países desenvolvidos apresentem propostas concretas para o cumprimento do compromisso de fornecer US$ 100 bilhões por ano para as nações em desenvolvimento. Ainda não se sabe se eles compensarão, de alguma forma, os valores não repassados dos anos anteriores.  

Uma nova meta de financiamento também deve ser discutida, inclusive com os detalhes para garantir a sua consolidação, como cronograma, tipos de financiamento, instrumentos e fontes de acesso. Nesse caso, o Brasil deve ter maior engajamento para participar dos debates e contribuir com a consolidação da nova meta, considerando a realidade do país e as principais necessidades de financiamento. 

Já na agenda de adaptação, a CNI recomenda que seja tratada com equidade com a agenda de mitigação, considerando que o Brasil também tem grandes vulnerabilidades climáticas. Durante a COP27, foi criado um programa de trabalho para tratar sobre o Objetivo Global de Adaptação, mas ficou decidido que ele se estenderia por mais um ano, com a sua conclusão prevista para a COP28. 

Em âmbito nacional, a Confederação defende o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Adaptação para subsidiar esse processo e definir as melhores estratégias de enfrentamento para o país, além das necessidades de financiamento climático.