CNI apresenta plano de ações ao vice-presidente Geraldo Alckmin para os 100 primeiros dias do novo MDIC

Plano de Retomada da Indústria tem 14 prioridades focadas na transição energética, inovação e ampliação dos investimentos para reindustrialização e 19 projetos de lei a serem apoiados

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, recebeu o vice-presidente da República e ministro nomeado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, na sede da instituição, em Brasília, nesta terça-feira (3).

Durante a conversa de mais de 2 horas, Andrade entregou um conjunto de 14 propostas para subsidiar ações dos 100 primeiros dias do novo Ministério de Indústria e Comércio, voltadas para a reindustrialização, e uma lista com 18 projetos prioritários em tramitação no Congresso Nacional. As prioridades miram a transição energética para uma economia de baixo carbono, além da ampliação dos investimentos, do financiamento, da produção manufatureira, das exportações, da integração internacional e da inovação.

“O cenário internacional e o contexto econômico interno recomendam que a indústria brasileira ofereça caminhos ao presidente e vice-presidente, para que o novo governo possa adotar, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para reindustrializar o Brasil. Só assim, nosso país poderá retomar a trilha do desenvolvimento sustentável e inclusivo”, afirma o Robson Andrade.

O documento “Propostas prioritárias para os 100 primeiros dias de governo destinadas ao MDIC” contém medidas importantes e de implementação rápida, além de ações mais complexas, que precisam ser iniciadas o mais rapidamente possível para acelerar o crescimento econômico.

Além disso, o presidente da CNI colocou à disposição do ministério o Observatório Nacional da Indústria, o maior hub de dados da indústria nacional, com 209 bases em um único lugar, para fornecer inteligência estratégica para todo o complexo do ecossistema industrial brasileiro. Os dados produzidos no Observatório apresentam informações fundamentais para o fortalecimento da indústria em diferentes formatos, por meio de estruturas inteligentes, algoritmos e indicadores.

14 PROPOSTAS PRIORITÁRIAS PARA A RETOMADA DA INDÚSTRIA

1. Implementar uma política industrial

Construir e implementar uma política industrial moderna e aderente com o cenário atual e com as melhores práticas internacionais, que formule missões para acelerar a solução de problemas coletivos.

2. Aprovar reforma tributária

Priorizar a aprovação da reforma da tributação sobre o consumo, em tramitação no Congresso Nacional (PEC 110)

3. Estimular o investimento por meio da depreciação acelerada

Editar norma para autorizar a depreciação acelerada de bens de capital na apuração do IRPJ e da CSLL para estimular o investimento.

4. Estimular a inovação

Aperfeiçoar os atuais mecanismos de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e prover o financiamento necessário.

5. Recriar o sistema de financiamento e garantia às exportações

Recriar, em novas bases, o Sistema de Financiamento e Garantia Oficial às Exportações, aproximando-o das regras e padrões internacionais, com forte suporte e lastro no BNDES e assegurando os recursos orçamentários necessários.

6. Elaborar a NDC e criar o mercado de carbono

Elaborar e comunicar claramente as medidas específicas a serem tomadas para implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira e aprovar a lei de base para regulamentar o Mercado de Carbono no Brasil.

7. Autorizar a compensação automática de créditos tributários e revitalizar o Reintegra

Editar norma que autorize a compensação, de forma automática e em bases correntes, de créditos tributários decorrentes de exportação e, enquanto não for implementada essa norma, elevar a alíquota do REINTEGRA para 3% em 2023 e 7,4% em 2024.

8. Estabelecer o BNDES como promotor da reindustrialização e do aumento da produtividade

Priorizar a atuação do BNDES no papel de agente promotor da modernização industrial e do aumento da produtividade do País, por meio da inovação, do comércio exterior e da economia de baixo carbono.

9. Dar continuidade ao processo de acessão do Brasil à OCDE

Seguir com os esforços para a acessão do Brasil à OCDE e criar uma estrutura governamental para apoiar o processo, que conte com a colaboração e participação ativa da sociedade e do setor privado.

10. Promover a desconcentração e a competição no mercado de gás natural

Regular o acesso negociado e não discriminatório da infraestrutura essencial de gás natural, do programa Gas Release e harmonização das regulações estaduais.

11. Acelerar a integração internacional do Brasil

Acelerar a integração internacional do Brasil com base em uma agenda negociadora abrangente e tendo como prioridade a conclusão e internalização do acordo Mercosul-União Europeia, sem reabertura de negociações.

12. Ampliar o prazo de pagamento dos tributos federais

Editar e aprovar projeto de lei ou medida provisória para ampliar o prazo de pagamento de tributos federais (PIS/Cofins, IPI, FGTS, INSS e IRPJ/CSLL).

13. Modernizar o licenciamento ambiental

Modernizar o licenciamento ambiental para garantir que este instrumento não apenas promova a conservação do meio ambiente, mas também assegure as condições ao desenvolvimento socioeconômico.

14. Garantir a autonomia financeira do INPI

Editar norma para transformar o INPI em uma Agência, de modo a garantir a sua autonomia financeira e assegurar a modernização de seus procedimentos, com base em padrões e boas práticas internacionais.

19 PROJETOS DE LEI NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO ECONÔMICO

1. PEC 110/2019 – Reforma tributária

É a reforma estrutural mais importante para a retomada de investimentos e do crescimento econômico. O substitutivo apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA) promove a reforma na tributação sobre o consumo, em que adota o modelo de Imposto de Valor Agregado (IVA Dual), estabelecendo dois tributos incidentes sobre o consumo e extinguindo ICMS, ISS e PIS/Cofins.

2. PL 414/2021 – Modernização do Setor Elétrico

O texto aprovado no Senado Federal propõe uma reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico e expande o mercado livre de energia elétrica de forma equilibrada e reestrutura a concessão de subsídios, que promovem profundas distorções.

3. PL 4416/2021 – Prorrogação de Benefícios nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE

Possibilita a isonomia constitucionalmente estabelecida para o desenvolvimento regional e prorroga para 2028 o prazo dos incentivos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene, importantes para manter a capacidade de investimento no Norte e Nordeste, evitando impactos negativos sobre as economias locais.

4. PL 2148/2015 e seus apensos – Regulamentação do mercado de carbono

Prevê a integração entre o mercado regulado e o voluntário de emissões e reduções de carbono, o que permite integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação, importantes para o País cumprir com seus compromissos internacionais, com vistas à economia de baixo carbono.

5. PL 4188/2021 – Marco Legal da Garantias

Institui o novo Marco Legal de Garantias, por meio da criação do serviço de gestão especializado de garantias, de alteração na execução extrajudicial da alienação fiduciária e no instituto da hipoteca.

6. PL 4944/2020 – Deduções dos Dispêndios em PD&I na Lei do Bem

Altera a Lei do Bem para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes. Acrescenta benefício para valores integralizados em fundos de investimentos e para as microempresas ou empresas de pequeno porte. Permite aproveitamento de dispêndios havendo prejuízo fiscal.

7. PLP 178/2021 – Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias a fim de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.

8. PL 5670/2019 – Permissão para o Trabalho Multifunção

Permite que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade, não se exigindo deste último desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal.

9. PL 5518/2020 – Concessões Florestais

Altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas para conferir maior celeridade e atratividade econômica às concessões florestais.

10. PL 3236/2020 – Regulamentação do Limbo Previdenciário, ao permitir que o médico do trabalho solicite a prorrogação do auxílio-doença. O projeto é fundamental para a solução do problema conhecido como limbo previdenciário, que é a situação em que o INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário e determina o retorno do trabalhador às atividades laborais. Contudo o médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno e recomenda o seu afastamento. Assim, o empregado entra em uma situação em que não recebe remuneração nem o benefício do INSS.

11. PL 2159/2021 – Marco Legal de Licenciamento Ambiental

Estabelece o Marco Legal do Licenciamento Ambiental. O substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados prevê um conjunto de regras gerais que conferem maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental.

12. PLP 33/2020 – Nova Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial das Micro e Pequenas Empresas

Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte.

13. PL 576/2021 - Marco Regulatório da Eólica Offshore

O substitutivo aprovado na Comissão de Infraestrutura estabelece o marco regulatório para exploração do potencial energético offshore, através de outorga do Poder Executivo mediante autorização ou concessão.

14. PLP 125/2022 - Código de Defesa do Contribuinte

Cria o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

15. PL 6494/2019 - Articulação da formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional

Inclui nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser articulada com a Aprendizagem Profissional. Altera na CLT a obrigação de matrícula nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

16. MPV 1152/2022 - Regras de preços de transferências

Altera a legislação do IRPJ e da CSLL para convergir as regras de Preços de Transferência aos padrões da OCDE.

17. MP 1148/2022 - Tributação em Bases Universais (TBU)

Prorroga o crédito presumido de 9% e a autorização para a consolidação dos resultados obtidos pelas empresas brasileiras com operações no exterior até 2024. Esses mecanismos de ajuste da tributação são importantes para dar isonomia tributária às empresas brasileiras e iriam expirar em 31 de dezembro de 2022. Caso não fossem prorrogados, ocorreria um aumento da tributação das empresas brasileiras, que estariam em desvantagem ainda maior relativamente às suas concorrentes no mercado internacional.

18. Derrubada dos vetos ao PL 3401/2008 – Limites à Desconsideração da Personalidade Jurídica

Tema de interesse de todo o setor produtivo que tramitou no Congresso Nacional por mais de uma década levando à aprovação de um texto equilibrado que foi vetado integralmente pelo Executivo. O texto estabelecia regência única para o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e imputava responsabilidade direta aos membros ou administradores da pessoa jurídica, dentre outras inovações.

19. Acordos internacionais

Aprovar os acordos internacionais em tramitação no Congresso como, por exemplo, o Acordo de Facilitação de Comércio do Mercosul (MSC 512/2020 – PDL 164/2022), o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas do Mercosul (MSC 601/2020 – PDL 165/2022), o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (MSC 599/2018 – PDL 928/2021) e o Protocolo de Serviços Mercosul-Colômbia – (MSC 520/2021 - PDL 169/2022).