Nota da FIERO sobre MP 1202-2023

A inclusão da reoneração da folha de pagamento na Medida Provisória 1.202/2023, editada pelo governo federal no final do ano, é vista com preocupação pelo setor produtivo. A Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO) sabe que o intuito é tentar garantir o cumprimento da meta do déficit zero proposto pelo Ministério da Fazenda, mas ao mesmo tempo não pode concordar com tal atitude, pois impede o crescimento e prejudica a competitividade da indústria e dos demais segmentos afetados.

Ao todo são 17 setores que desempenham um papel fundamental com o desenvolvimento econômico do país, gerando empregos formais e renda, que contribuem de forma significativa para a arrecadação pública, e que vinham sendo beneficiadas com a política de desoneração da folha de pagamento, uma medida eficaz e essencial, que ajuda para o aumento do PIB e das exportações, na tentativa de assegurar a estabilidade econômica e o crescimento de novos postos de trabalho.

A MP 1202/2023 impõe limite para a utilização de créditos tributários reconhecidos juridicamente em compensações, e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Evento (Parse). São medidas que causam estranheza, pois reduzem a capacidade de retomada do crescimento das empresas. O peso deste ajuste não pode ser sustentado apenas pelo setor produtivo.

A FIERO defende o diálogo para encontrar caminhos alternativos, sem que seja a diminuição ou simplesmente o corte de benefícios por meio de Medidas Provisórias, com o acréscimo de custos de tributação para as empresas. Entende que o poder público pode dar uma contrapartida diminuindo suas despesas para que nenhum setor seja prejudicado. Por fim, reafirma seu compromisso com o desenvolvimento econômico, social e sustentável do País.