CNI apresenta Agenda Legislativa 2022 com reforma tributária como prioridade

PEC 110/2019 está entre os 12 projetos mais urgentes da indústria em discussão no Congresso Nacional. Documento será entregue nesta terça-feira (29) aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta nesta terça-feira (29), em Brasília, a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Foram selecionadas 151 propostas para compor o documento pela sua importância para a melhoria do ambiente de negócios do país e retomada do crescimento econômico. Neste conjunto, 12 compõem a Pauta Mínima, que representam as proposições em discussão no Congresso Nacional com maior impacto para o setor produtivo, com destaque para a Reforma Tributária.

Definida por 529 representantes de 118 entidades empresariais do país, a Agenda Legislativa 2022 coloca a PEC 110/2019 como principal prioridade do ano. O sistema tributário brasileiro, complexo e burocrático, é o principal limitador da competitividade das empresas e decisivo para o Brasil voltar a crescer. Na avaliação da CNI, a proposta moderniza e simplifica a tributação sobre consumo, coloca fim às distorções do atual modelo e promove a desoneração das exportações e dos investimentos. Os aperfeiçoamentos recentes no texto, para a instituição, deram mais segurança às empresas e aos governos estaduais, ampliando a base de apoio à matéria.

A expectativa é que o tema vá a Plenário ainda no primeiro semestre deste ano. “A aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira. Não podemos mais manter um sistema tributário que inibe a produção de todos os setores econômicos e dificulta a geração de emprego e de renda para os brasileiros. A reforma tributária é importante demais para ser adiada em nome de segmentos que quere manter os privilégios ou conquistas novas vantagens sobre os concorrentes”, destaca o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

A Pauta Mínima da indústria

Entre as 12 propostas prioritárias que compõe a Pauta Mínima da Agenda Legislativa, a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que visa a regularização fiscal das empresas, é a principal pauta remanescente do impacto econômica da crise sanitária. Apesar do recuo nos números da pandemia de Covid-19, as empresas ainda sofrem o seu impacto financeiro. “É fundamental para que as empresas afetadas pelos efeitos da pandemia se mantenham em dia com suas obrigações fiscais”, pontua Andrade.

Na área de infraestrutura, a Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021), voltada à expansão do mercado livre de energia elétrica e reestruturação da concessão de subsídios, traz mudanças relevantes sobre um dos principais insumos da indústria brasileira e cuja disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional.

O setor consome 35% do total de energia produzido no país e, quando comparado com países como França, Canadá, México e Estados Unidos, o Brasil possui uma das tarifas mais caras de energia elétrica.

Mercado doméstico de carbono

Com foco no desenvolvimento sustentável, a CNI alerta para a importância da Regulamentação do Mercado de Carbono (PL 528/2021), que prevê a integração do mercado regulado e o voluntário de emissões e reduções de carbono, o que permite a integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação importantes para o país cumprir seus compromissos internacionais com vistas à economia de baixo carbono.

Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, com uma legislação adequada, esse setor vai estimular o desenvolvimento de tecnologias verdes e a conservação do meio ambiente. Estudo do Banco Mundial State and Trends of Carbon Pricing 2021 apontou que a precificação de carbono aumentou a produtividade e inovação em países desenvolvidos.

Outro projeto prioritário é o que trata das Debêntures de Infraestrutura (PL 2646/2020). Segundo a CNI, a proposta incentiva maior participação dos investidores em projetos nesta área e oferece solução objetiva para combater os problemas estruturais da carência de investimento no setor, agravados pela pandemia.

Avanços em 2021

Esta é a 27º edição da Agenda, consolidada como uma ferramenta eficaz e transparente de defesa de interesses do setor industrial brasileiro. Um total de 15 proposições priorizadas pela indústria ano passado tiveram sua tramitação concluída e foram convertidas em lei, como a nova Lei do Gás, a renegociação das dívidas dos Fundos Constitucionais de Financiamento, o Marco Legal das Startups, a BR do Mar, o Marco Legal das Ferrovias e o Marco Legal da Geração Distribuída, que muda as regras para a geração própria de energia elétrica. Outros importantes temas avançaram em tramitação, por exemplo, o Mercado de Crédito de Carbono e o Licenciamento Ambiental.

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, reforça Robson Braga de Andrade.

As 12 propostas prioritárias da Agenda Legislativa da Indústria 2022

REFORMA TRIBUTÁRIA

PEC 110/2019, do Senador Davi Alcolumbre (União/AP)

Proposta para a modernização e simplificação da tributação sobre o consumo no Brasil. Fundamental para promover a competitividade das empresas e atrair investimento.

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

PL 4728/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. Importante para a manutenção de empregos e retomada econômica.

TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS (TBU)

PL 2502/2021, da Senadora Kátia Abreu (PP/TO)

Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras. As regras atuais oneram as operações das empresas que atuam fora do país e reduzem a sua competitividade.

PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS DE IRPJ E REINVESTIMENTO NAS ÁREAS DA SUDAM E SUDENE

PL 4416/2021, do Deputado Júlio Cesar (PSD/PI)

Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das superintendências da Amazônia e do Nordeste favorecendo o desenvolvimento regional.

MODERNIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

PL 414/2021, do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. A disponibilidade e o custo da energia são determinantes na competitividade da indústria.

DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA

PL 2646/2020, do Deputado João Maia (PL/RN)

Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos na área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos.

REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO

PL 528/2021, do Deputado Marcelo Ramos (PSD/AM)

Regulamenta a compra e venda de créditos de carbono no país. O modelo proposto está alinhado às boas práticas internacionais, fomenta um mercado de redução das emissões e gera recursos para alavancar avanços tecnológicos rumo a uma economia de baixo carbono.

ALTERAÇÕES AO MARCO LEGAL DAS STARTUPS

PLP 2/2022, do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Promove mudanças sobre o enquadramento das startups adequando as regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas. Em especial, amplia os instrumentos de fomento à inovação e regulamenta mecanismos de incentivo à performance.

DESOBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL QUANDO HOUVER REDUÇÃO DO GRAU DE EXPOSIÇÃO

PL 1363, do Senador Luis Carlos Heinze (PP/ES)

Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizam ou reduzem o grau de exposição dos trabalhadores à agentes nocivos a níveis legais de tolerância. A medida dá maior segurança jurídica ao tema.

REGULAMENTAÇÃO DO “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”

PL 3236/2020, do Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO)

Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados.

PERMISSÃO PARA O TRABALHO MULTIFUNÇÃO

PL 5670/2019, do Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO)

A proposta moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade.

MARCO LEGAL DO REEMPRENDEDORISMO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MPES

PLP 33/2020, do Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte.

Confira a Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria na íntegra.